Altera
o art. 2º da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras
providências.
LEI
Nº 17.737, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Altera
a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras
providências.
DECRETO
Nº 146, DE 19 DE JUNHO DE 2019
Introduz
as alterações 4.041 e 4.042 no RICMS/SC.
DECRETO
Nº 147, DE 19 DE JUNHO DE 2019
Introduz
as alterações 4.045 e 4.047 no RICMS/SC.
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