Autoriza,
no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º
de janeiro de 2018.
Altera
as Leis nos 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989,
8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas
Provisórias nos 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de
2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a
metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações
de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e
a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga
dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória
nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
Altera
a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para
liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
Institui
o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
Publica
a versão 02 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 11 de junho de 2019.
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
FUNDAÇÃO
PÚBLICA. TRIBUTAÇÃO. FOLHA DE SALÁRIOS.
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
Ementa:
MICRORREGIME TRIBUTÁRIO DA CADEIA DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS RELACIONADA À CARNE
BOVINA. ETAPA DE PRIMEIRO PROCESSAMENTO INDUSTRIAL DOS SUBPRODUTOS DO BOVINO.
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