Altera
as Leis nos 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986,
9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de
20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de
setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de
1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nos 4.048, de 22 de
janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de
1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e
as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do
financiamento das políticas sobre drogas.
Altera
a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento
de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela
Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe
sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Regulamenta
a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de
sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e
por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de
ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional
de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de
atos a ele correlacionados.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 4 de junho de 2019.
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