Dá
nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo
estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da
educação básica.
Institui
o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade,
o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho
Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do
Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional
por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de
31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742,
de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de
novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004,
10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de
maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei
nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008.
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