O
PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art.
10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
de 2001, a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, publicada em Edição
Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano e retificada no Diário
Oficial da União do dia 3 de maio do corrente ano, que "Institui a
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre
mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências", tem
sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
O
PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art.
10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
de 2001, a Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, publicada em Edição
Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; a Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos
transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de
Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a
Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que
dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações
portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a
Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de
Investimentos - PPI, e dá outras providências", tem sua vigência
prorrogada pelo período de sessenta dias.
Publica
o Manual de Orientações do Contribuinte - NF3e, previsto no Ajuste SINIEF
01/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e
o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
Fica
alterado o Ato COTEPE/ICMS 29/16 que aprova o Manual de Orientações do
Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
Altera
o Ato COTEPE/ICMS 36/17, que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte -
MOC - BP-e, previsto no Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem
Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem
Eletrônico.
Altera
o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes
credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segundaA do Protocolo
ICMS 55/13.
Disciplina
o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão,
instituído pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da
Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência e
estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 19 de junho de 2019.
Divulga
as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas
Referenciais (TR) relativos a 20 e 21 de junho de 2019.
Nenhum comentário:
Postar um comentário