Altera
a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações
de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a
instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins
lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde
(SUS).
Dispõe
sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do
Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e
atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro
de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades
afins.
Altera
a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o
crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
Altera
a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com
deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de
contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação
tátil em braile.
Acrescenta
dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar
obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher
vítima de agressão doméstica ou familiar.
Altera
a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para
dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de
imóvel rural.
Altera
a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de
segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos
alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água
potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de
alimentos.
Regulamenta
a Lei nº 13.833, de 4 de junho de 2019, que dispõe sobre a transferência, da
União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das
atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no
Distrito Federal.
Altera
a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do
regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário
relativo a bens de viajante.
Altera
a Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações
dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Altera
a Portaria Coana nº 40, de 25 de junho de 2018, que define procedimentos
simplificados para a migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped nos termos
do § 3º do art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de
2017, define os novos formulários para controle do regime e dá outras
providências.
Divulga
as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas
Referenciais (TR) relativos a 1, 2 e 3 de junho de 2019.
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