Dispõe
sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das
agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei
nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei
nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de
setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº
10.180, de 6 de fevereiro de 2001.
Altera
a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, para criar a Vara de Execução de
Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais, fixando as suas competências
judiciárias, e estabelecer as competências judiciárias da Vara da Fazenda
Pública, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios.
Promulga
o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre
Extradição, firmado em Atenas, em 3 de abril de 2009.
Promulga
o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo do Reino da Dinamarca Destinada a Evitar a Dupla Tributação e
Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, Celebrada em
Copenhague em 27 de Agosto de 1974, firmado em Copenhague, em 23 de março de
2011.
Dispõe
sobre a qualificação de empreendimentos, no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República e inclui empreendimentos no Programa
Nacional de Desestatização.
Institui
o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e
Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina
e Internet das Coisas.
Estabelece
regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e
excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e
bens de informática e telecomunicações - BIT sem produção nacional equivalente,
por meio de regime de Ex-tarifário.
Altera
as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas
ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se
refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Preço
médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Dispõe
sobre a remessa de leite in natura do Estado da Alagoas para industrialização
no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.
Prorroga
as disposições do Protocolo ICMS 48/16, que dispõe sobre as operações com ração
para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos
abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria,
estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.
Altera
o Protocolo ICMS 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com bebidas quentes.
Dispõe
sobre a entrega de documentos relativos aos procedimentos de habilitação
previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015.
Revoga
a Instrução CVM nº 113, de 13 de março de 1990, e a Instrução CVM nº 276, de 8
de maio de 1998, e altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 260, de
9 de abril de 1997, Instrução CVM nº 265, de 18 de julho de 1997, Instrução CVM
nº 279, de 14 de maio de 1998, Instrução CVM nº 280, de 14 de maio de 1998,
Instrução CVM nº 308, de 14 de maio de 1999, Instrução CVM nº 356, de 17 de
dezembro de 2001, Instrução CVM nº 359, de 22 de janeiro de 2002, Instrução CVM
nº 398, de 28 de outubro de 2003, Instrução CVM nº 399, de 21 de novembro de
2003, Instrução CVM nº 401, de 29 de dezembro de 2003, Instrução CVM nº 423, de
28 de setembro de 2005, Instrução CVM nº 426, de 28 de dezembro de 2005,
Instrução CVM nº 462, de 26 de novembro de 2007, Instrução CVM nº 472, de 31 de
outubro de 2008, Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, Instrução CVM
nº 504, de 21 de setembro de 2011, Instrução CVM nº 510, de 5 de dezembro de
2011, Instrução CVM nº 521, de 25 de abril de 2012, Instrução CVM nº 555, de 17
de dezembro de 2014, Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015, Instrução
CVM nº 560, de 27 de março de 2015, Instrução CVM nº 578, de 30 de agosto de
2016, Instrução CVM nº 588, de 13 de julho de 2017, e Instrução CVM nº 592, de
17 de novembro de 2017.
Divulga
as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas
Referenciais (TR) relativos a 22, 23 e 24 de junho de 2019.
Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO EMPREGADO EM ATIVIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE
INDIVIDUAL APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE REMUNERADA. OPÇÃO PELO REGIME DE
TRIBUTAÇÃO. DESCABIMENTO.
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO
CUMULATIVIDADE. INDENIZAÇÃO DE SEGURO. INCIDÊNCIA. DIREITO A CRÉDITO.
INTERRUPÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO.
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Assunto:
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
MÉTODO
DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. LUCRO PRESUMIDO.
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Assunto:
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
DESPESAS
OPERACIONAIS. BONIFICAÇÕES COMERCIAIS CONCEDIDAS. DEDUTIBILIDADE.
Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
RENDIMENTOS
RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) RELATIVOS A ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES AO DO
RECEBIMENTO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ISENÇÃO PARA CONTRIBUINTE
COM 65 ANOS OU MAIS.
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO
CUMULATIVIDADE. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. TRANSPORTE DE CARGAS. INCIDÊNCIA.
CRÉDITOS.
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
GANHO
DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E AQUISIÇÃO DE OUTRO NA MESMA DATA.
ISENÇÃO PARCIAL.
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