Estabelece
requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui
o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário
de autopeças não produzidas; e altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de
1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826,
de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de
dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288,
de 28 de fevereiro de 1967.
Autoriza
a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução
de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com
organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250,
de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de
dezembro de 2009; e dá outras providências.
Altera
a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim
de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração
dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou
provisórios; e dá outras providências.
Altera
a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial
a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.
Altera
o Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de
Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
Altera
a Portaria CGSN nº 15, de 27 de agosto de 2015, que dispõe sobre a composição
da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Altera
a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece
procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789,
de 29 de junho de 2016.
Divulga
as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas
Referenciais (TR) relativos a 15, 16 e 17 de junho de 2019.
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
PAGAMENTO
DE ROYALTIES. DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE. CONTROLADORES INDIRETOS.
PESSOAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUTIBILIDADE.
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Assunto:
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
GANHO
DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS. CONTABILIZAÇÃO NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO.
No
art. 2º da Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019, publicada no D.O.U.
nº 114, de 14 de junho de 2019, seção 1, página 21. Onde se lê: "CNAE
99609-2/08", Leia-se: "CNAE 9609-2/08".
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