Destaques DOU - 27/06/2019

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 100

Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.

PORTARIA Nº 461, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Prorroga o prazo de vigência de Ex-Tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações.

ATO COTEPE/ICMS Nº 30, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - C T-e.

ATO COTEPE/ICMS Nº 31, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

PORTARIA Nº 24, DE 24 DE JUNHO DE 2019

Institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do perito médico federal e estabelece diretrizes e procedimentos.

COMUNICADO Nº 33.774, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de junho de 2019.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 196, DE 10 DE JUNHO DE 2019

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 212, DE 24 DE JUNHO DE 2019

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE. CARREGAMENTO. DESCARREGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 213, DE 24 DE JUNHO DE 2019

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

RENDIMENTOS DE ALUGUEIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO MENSAL. IPTU EXERCÍCIOS ANTERIORES. CARNÊ-LEÃO.

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 4, DE 24 DE JUNHO DE 2019

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALOR PAGO MEDIANTE PARCELAMENTO. PARCELAS. CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL.

RETIFICAÇÃO

No inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS 25/19, de 5 de abril de 2019, publicado, no DOU de 9 de abril de 2019, Seção 1, página 91, onde se lê: "......Pará, Paraíba, Pernambuco, ...", leia-se: "......Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, ...".

No Protocolo ICMS 23/19, de 25 de junho de 2019, publicado no DOU de 26 de junho de 2019, Seção 1, página 56, na assinatura onde se lê: "...Sergipe - Marcos ...", leiase: "...Sergipe - Marco ...".