Altera o Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, para
incluir o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República no
Conselho da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
Estabelece as mercadorias que não serão admissíveis ao
amparo do Regime Especial Fronteiriço para as Localidades de Tabatinga (Brasil)
e Letícia (Colômbia).
Altera o representante suplente do Ministério da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços, o representante suplente do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e o representante titular da Casa Civil
da Presidência da República no Comitê de Financiamento e Garantia das
Exportações - COFIG.
Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da
Resolução CAMEX no 116, de 18 de dezembro de 2014.
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na
condição de Ex-tarifários.
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum
do MERCOSUL.
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum
do MERCOSUL.
Dá provimento ao pedido de reconsideração apresentado em
face da Resolução CAMEX nº 51, de 23 de junho de 2016, e altera o direito
antidumping às empresas mencionadas na referida resolução.
Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração
de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração
de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito
presumido de ICMS nas saídas internas de azeite de oliva e redução na base de
cálculo do ICMS nas saídas interestaduais.
Dispõe sobre a inclusão do Estado do Rio Grande do Norte nas
disposições do Convênio ICMS 100/12, que autoriza a redução da base de cálculo
nas operações internas com pedra britada e de mão.
Altera o Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a
serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituí- dos por
Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a
uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das
informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico
de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de
comunicação e fornecedores de energia elétrica.
Autoriza a concessão de anistia de multas e juros relativos
ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de telecomunicações, exceto os
de televisão por assinatura via satélite, na forma que especifica.
Altera o Convênio ICMS 85/04, que autoriza a concessão de
crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais.
Autoriza a concessão de parcelamento de crédito tributário
de ICMS.
Altera o Convênio ICMS 59/12, que autoriza a concessão de
parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em
processo de recuperação judicial.
Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS
incidente no fornecimento de energia elétrica ao Hospital Universitário da
Universidade Federal do Piauí.
Exclui o Distrito Federal das disposições de diversos
convênios.
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com
areia, brita, tijolo e telha de barro.
Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática
de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição
aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS
com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
Altera o Convênio ICMS 156/15, que dispõe sobre a concessão
de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Altera o Convênio ICMS 51/99, que autoriza a concessão de
isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como
nas respectivas prestações de serviços de transporte.
Altera o Convênio 152/15, que altera o Convênio 93/15, que
dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que
destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS,
localizado em outra unidade federada.
Autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido do
ICMS nas aquisições de produtos agrícolas em estado natural com isenção
amparada pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do
Estado de Roraima, adquiridas pelas indústrias de beneficiamento.
Autoriza a instituição de programa especial de recuperação
de créditos tributários, na forma que especifica.
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do
Convênio ICMS 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito
outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
Altera o Convênio ICMS 55/05, que dispõe sobre os
procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.
Altera o Convênio ICMS 36/16, que estabelece substituição
tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios
e resíduos de metais nãoferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto
for destinado a estabelecimento industrial.
Altera o Convênio ICMS 144/12, que autoriza o Estado do Acre
a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais
relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
Autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros,
multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o
ICMS.
Altera o Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o
fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores,
arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de
débito e as demais entidades similares, nos termos do Convênio ECF 01/10, sobre
as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda
que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICMS
29/11, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre
estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.
Altera o Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Altera o Protocolo ICMS 20/12, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Altera o Protocolo ICMS 55/13 que dispõe sobre medidas que
visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados do
Espírito Santo, Minas Gerais e do Rio de Janeiro.
Altera o Protocolo ICMS 15/13, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Altera o Protocolo ICMS 113/13 que dispõe sobre as operações
realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de
Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Itajaí - SC.
Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos
depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.
Altera o Protocolo ICMS 76/14, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e
vacinas de uso humano.
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia às disposições
do Protocolo ICMS 52/00, que estabelece disciplina para as operações
relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial
para estabelecimentos industriais.
Altera o Protocolo 64/15, que dispõe sobre remessas de
petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Altera o Protocolo ICMS 77/12, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Altera o Protocolo ICMS 34/12, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espirito Santo do
Protocolo ICMS 191/2009, que trata da substituição tributária nas operações com
cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espirito Santo do
Protocolo ICMS 12/96, que trata do regime de substituição tributária de leite
em pó
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espirito Santo do
Protocolo ICMS 84/11, que trata da substituição tributária nas operações com
materiais elétricos.
Dispõe sobre a remessa de algodão em pluma do Estado da
Bahia para industrialização no Estado do Ceará, com suspensão do ICMS.
Altera o Protocolo ICMS 85/08 que dispõe sobre as operações
realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de
Manaus através de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 23 de setembro de 2016.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EMENTA: PRODUTO DA ARRECADAÇÃO PERTENCENTE AOS ESTADOS.
ALCANCE.
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM DCTF
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