03/02 Imunidade de templos de qualquer culto alcança somente o IRPJ e não a CSL

A norma em referência esclareceu que a imunidade a templos de qualquer culto, prevista na alínea "b" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal de 1988, aplica-se exclusivamente a impostos incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto, e não se estende a qualquer outro tributo.

O art. 57 da Lei nº 8.981/1995 não autoriza estender à CSL a imunidade prevista para o IRPJ.

(Solução de Divergência Cosit nº 39/2013 - DOU 1 de 03.02.2014)

Fonte: IOB Online