Altera, ad referendum do
Plenário, o Art. 2º, Art. 5º e Revoga o Art. 16 da Resolução CFC n.º
1.373/2011, que regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção
de Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
Dispõe sobre comunicações
decorrentes de julgamentos proferidos em controle concentrado de
constitucionalidade (STF) ou sob o rito dos arts. 543-B e 543-C do CPC -
recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida (STF) e recursos
especiais repetitivos (STJ).
Estabelece instruções para o
reconhecimento, pelos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do direito dos servidores públicos
com deficiência, amparados por ordem concedida em Mandado de Injunção, à
aposentadoria com requisitos e critérios diferenciados de que trata o § 4º, inciso
I, do art. 40 da Constituição Federal.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de
fevereiro de 2014.
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