A norma em referência estabeleceu que a transmissão e a entrega de documentos digitais previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013 aplicam-se, no que couber, aos procedimentos para a entrega de formulários, comunicados, requerimentos, recursos e outros documentos previstos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), tratados na Instrução Normativa RFB nº 1.446/2014.
Fonte: IOB Online
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