Dispõe sobre as transferências
de valores dos recursos da arrecadação da Contribuição Sindical entre as
entidades sindicais e a Conta Especial Emprego Salário estabelecidas nos
artigos 590 e 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT
Prorroga em 30 dias o prazo da
consulta pública do texto técnico básico de revisão do Anexo n.º 3 (Limites de
Tolerância para Exposição ao Calor) da Norma Regulamentadora n.º 15
Prorroga em 30 dias o prazo da consulta
pública do texto técnico básico de revisão do Anexo n.º 8 (Vibração) da Norma
Regulamentadora n.º 15.
Dispõe sobre a aplicação do
Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição
Cinematográfica (Recine).
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de
fevereiro de 2014.
ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias
EMENTA: Sobre a folha de salários
das obras de construção civil matriculadas no Cadastro Específico do INSS até
31 de março de 2013 não se aplica a substituição (desoneração) prevista nos
artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2001. Consequentemente, a receita proveniente
dessas obras não integra a base de cálculo da contribuição substitutiva prevista no art. 7º dessa Lei.
ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias
EMENTA: Reclamatória - Justiça
Estadual - GPS e GFIP - Sujeito passivo.
ASSUNTO: Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido - CSLL
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: DESPESAS COM BRINDES.
INDEDUTIBILIDADE. BRINDES. CONCEITO.
ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (ART. 7º e 8º DA LEI Nº 12.546, DE 2011).
BASE DE CÁLCULO.
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