Altera e acresce
dispositivos ao Decreto n° 2.977, de 2005, que regulamenta a Lei n° 13.334, de
2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à
inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição da República,
e estabelece outras providências.
Altera e acrescenta
dispositivos ao Decreto n° 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei n° 13.336, de
8 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado
que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais,
turísticos e esportivos no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura,
ao Turismo e ao Esporte (SEITEC), e estabelece outras providências.
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