O Ato do Congresso Nacional nº 36/2018 encerrou, em 06.07.2018, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 804/2017, que alterou a Medida Provisória nº 783/2017, que, por seu turno, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e revogou a Medida Provisória nº 798/2017.
(Ato do Congresso Nacional nº 36/2018 - DOU 1 de 11.07.2018)
Fonte: Editorial IOB
Nenhum comentário:
Postar um comentário