quinta-feira, 26 de julho de 2018

ICMS - Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa, remissão e parcelamento de débitos

O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 52 a 66, 75 a 77 e 79 a 81/2018, que dispõem sobre benefícios fiscais, anistia, dispensa, remissão e parcelamento de débitos, nos termos e condições neles especificados.

(Ato Declaratório SE/Confaz nº 17/2018 - DOU 1 de 26.07.2018)

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