Cancelado o Precedente Administrativo nº 83

O Secretário de Inspeção do Trabalho cancelou o Precedente Administrativo nº 83, conforme transcrito adiante.

Os precedentes administrativos devem orientar a ação dos auditores fiscais do trabalho no exercício de suas atribuições.

“Precedente Administrativo nº 83

SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL. APRENDIZES.

APLICABILIDADE. A lei garante ao aprendiz o direito ao salário mínimo, e não ao piso salarial, salvo quando lhe for expressamente assegurada condição mais favorável, seja pela lei, por contrato coletivo ou por liberalidade do empregador.

Referência normativa: art. 7º, IV e V da CF e art. 428, § 2, da CLT.”

(Ato Declaratório SIT nº 16/2018 - DOU 1 de 26.07.2018)

Fonte: Editorial IOB