Comitê Gestor altera norma que disciplina o Pert-SN

A norma em referência deu nova redação ao inciso VI do art. 1º da Resolução CGSN nº 139/2018, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), o qual passa a dispor que, para fins de contagem de tempo de contribuição para obtenção dos benefícios previdenciários, o microempreendedor individual (MEI) pôde incluir no Pert-SN débitos não exigíveis, observando-se, todavia, que a inadimplência do recolhimento da contribuição previdenciária tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência para obtenção dos benefícios previdenciários respectivos.

No mais, a referida norma somente adequou alguns termos da Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

(Resolução CGSN nº 141/2018 - DOU 1 de 12.07.2018)

Fonte: Editorial IOB