Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006,
para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por
optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613, de 3 de março de
1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e
revoga dispositivo da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito
Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei
Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de
setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a
Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de
maio de 2000.
Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor
sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de
nível médio e superior das instituições federais de ensino.
Atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de
Ex-Tarifários de Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações
vigentes, em adequação à Resolução CAMEX no 125, de 2016 que internalizou a VI
Emenda ao Sistema Harmonizado.
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum
do Mercosul.
Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as
especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal
Digital - EFD.
Dispõe sobre a exigibilidade do uso da ferramenta TED-TEF
nas transferências das informações de pagamentos realizadas por meio das
Instituições de Pagamento inscritas ou não no SPB.
Altera o Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a
harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão
e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e
Nordeste.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro
de 2013, publicada no DOU de 20 de dezembro de 2013, seção 1, página 37, que
dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).
Dispõe sobre a identificação das contas financeiras em
conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard -
CRS).
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações
da Declaração País-a-País.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de dezembro
de 2011, que aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto
sobre a Renda Retido na Fonte.
Altera a Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015.
Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem
observadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades
abertas de previdência complementar e resseguradores locais.
Regulamenta as operações de crédito consignado tendo como
garantia o saldo de sua conta vinculada do FGTS.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 24, 25 e 26 de dezembro de 2016.
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