Destaques DOU - 30/12/2016

LEI COMPLEMENTAR N° 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".

DECRETO N° 8.948, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.

DECRETO N° 8.950, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

CONVÊNIO ICMS N° 143, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Prorroga disposições do Convênio ICMS 45/10, que concede isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.683, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.684, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 101, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 3 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

PORTARIA N° 47, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe foi conferidos pelo inciso I e pelo Parágrafo único, do artigo 1º, da Portaria nº 305, de 27 de outubro de 2016, do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, resolve:

Art. 1°. Aprovar, na forma do anexo, o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Bem Mais Simples Brasil.

RESOLUÇÃO N° 138, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

COMUNICADO N° 30.277, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de dezembro de 2016.

RETIFICAÇÃO

No Art. 1o da Resolução CAMEX no 137, de 28 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2016, Seção 1, página 12,