Informa aplicação, no Estado de Sergipe, do Protocolo ICMS
35/12.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto
no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de
setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de
Fazenda do Estado de Sergipe, que aquele Estado somente aplicará a disposição
contida no Protocolo ICMS abaixo listado a partir de 1º de julho de 2017:
Protocolo ICMS 35/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
produtos alimentícios.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação,
determinadas pela Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação,
determinadas pela Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação,
determinadas pela Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação,
determinada pela Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 20 de janeiro de 2017.
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: OBRA NECESSÁRIA À UTILIZAÇÃO. POS- SIBILIDADE DE
OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL.
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA-COSIT. NÃO
CARACTERIZAÇÃO COMO NORMA COMPLEMENTAR.
ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal
EMENTA: SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA-COSIT. EFEITO VINCULANTE
NO ÂMBITO DA RFB.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EMENTA: MERCADORIAS ESTRANGEIRAS COMERCIALIZADAS A BORDO.
NAVIO ESTRANGEIRO. VIAGEM DE CRUZEIRO. PERÍODO DE PERMANÊNCIA EM ÁGUAS
BRASILEIRAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTROLE ADUANEIRO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADE DE
INCORPORAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO. EMPREGADOS PRÓPRIOS. RECOLHIMENTOS
EM GPS. APROVEITAMENTO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRU- ÇÃO CIVIL MEDIANTE
CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA. RETENÇÃO DE 11%.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
EMENTA: SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL
DE PASSAGEIROS. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE
PASSAGEIROS. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EMENTA: DESPESA COM ISS. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.
ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS
EMENTA: ENTREPOSTO ADUANEIRO. FORMULAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.
INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM. TRANSFORMAÇÃO.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
EMENTA: OPERAÇÃO DE REVENDA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE
BENS DE PRODUÇÃO. EQUIPARA- ÇÃO A INDUSTRIAL. SETOR AUTOMOTIVO. SAÍDA DE PARTES
E PEÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO IMPOSTO .
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE .
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA E DE
SEGURO. SERVIÇOS TOMADOS DE EMPRESAS DOMICILIADOS NO BRASIL OU DOMICILIADAS NO
EXTERIOR COM FILIAIS NO BRASIL.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - COFINS
EMENTA: CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORMAS DE APURAÇÃO
DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: COFINS-IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. ADICIONAL.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE
2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
EMENTA: AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. BASE DE CÁLCULO.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA: CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE ENÉRGIA ELÉTRICA.
VALORES REGISTRADOS NA CONTA CVA. TRIBUTAÇÃO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O
PIS/PASEP PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 5.821, DE 2006.
POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NA AQUISIÇÃO POR EMPRESA COMERCIAL REVENDEDORA
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: DIREITOS AUTORAIS FOTOGRAFIAS E IMAGENS. PAGAMENTO A
EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE
No Ato COTEPE/PMPF nº 2, de 23 de janeiro de 2017, publicado
no DOU de 24 de janeiro de 2017, Seção 1, página 14, na linha referente ao
Estado de Alagoas:
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