Destaques DOU - 23/01/2017

RESOLUÇÃO N° 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 41, DE 20 DE JANEIRO DE 2017

Institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) no âmbito dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento Social e Agrário com o objetivo de atender a recomendação exarada no Acórdão nº 1749/2016- TCU-Plenário que trata da contabilização dos créditos tributários e dívida ativa relacionados às contribuições previdenciárias.

CIRCULAR Nº 3.821, DE 20 DE JANEIRO DE 2017

Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3.354, de 31 de março de 2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

ATO COTEPE/ICMS 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.685, DE 19 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre o uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados estabelecidos no Distrito Federal.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 19 DE JANEIRO DE 2017

Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016.

COMUNICADO N° 30.334, DE 19 DE JANEIRO DE 2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de janeiro de 2017.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 29, DE 16 DE JANEIRO DE 2017

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). AUTENTICAÇÃO DE LIVROS. DISPENSA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 51, DE 19 DE JANEIRO DE 2017

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: EXPORTADOR. COMISSÃO. EXTERIOR. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA ZERO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54, DE 19 DE JANEIRO DE 2017

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

EMENTA: OPÇÃO PELO SIMPLES. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59, DE 19 DE JANEIRO DE 2017

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

EMENTA: ISENÇÃO. AMOSTRAS GRÁTIS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 34, DE 16 DE JANEIRO DE 2017

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

EMENTA: ATERRO SANITÁRIO. OPERAÇÃO. CONSTRUÇÃO OU IMPLANTAÇÃO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DA RECEITA BRUTA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 48, DE 18 DE JANEIRO DE 2017

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: Base de cálculo. Conceito de receita bruta. Subvenção econômica recebida. Finep.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 49, DE 18 DE JANEIRO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS SUJEITOS AO REGIME DE SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO. REPNBL-REDES.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 56, DE 19 DE JANEIRO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. LICITAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMPREGADOR DOMÉSTICO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 57, DE 19 DE JANEIRO DE 2017

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: A não incidência e a isenção da Cofins estabelecidas pelo inciso III do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e pelo inciso II do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, não podem ser aplicadas em caso de pagamento realizado no Brasil por pessoa física residente no exterior mediante moeda estrangeira em espécie.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 164, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

EMENTA: ISENÇÃO. REVENDA. VEÍCULOS NACIONALIZADOS. MERCOSUL. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS (TÁXI). PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL, SEVERA OU PROFUNDA OU AUTISTAS.

ACESSÓRIOS OPCIONAIS.

CRÉDITO. PRODUTO NACIONALIZADO. MERCOSUL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 60, DE 19 DE JANEIRO DE 2017

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DAS DESONERAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MERA INTERMEDIAÇÃO DE MANDATÁRIO ENTRE A PRESTADORA NACIONAL DOS SERVIÇOS E A PESSOA TOMADORA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. VÍNCULO NEGOCIAL NÃO AFETADO PELA MERA INTERMEDIAÇÃO DE MANDATÁRIO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9, DE 13 DE JANEIRO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546, DE 2011. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38, DE 16 DE JANEIRO DE 2017

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF

EMENTA: PRECATÓRIO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIO DE SUCUMBÊNCIA. PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE.

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

EMENTA: DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA PARCIAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50, DE 19 DE JANEIRO DE 2017

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS. TOTALIDADE DAS RECEITAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. INAPLICABILIDADE

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 53, DE 19 DE JANEIRO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: ADICIONAL DE ALÍQUOTA DA COFINS-IM- PORTAÇÃO. DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS DA POSIÇÃO 38.08 DA TIPI. INAPLICABILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 64, DE 20 DE JANEIRO DE 2017

ASSUNTO: Regimes Aduaneiros

EMENTA: REPORTO. HABILITAÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.011, DE 19 DE JANEIRO DE 2017

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS

EMENTA: Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos e na modalidade aquisição de energia elétrica de terceiros, em relação aos dispêndios com aquisição de óleo combustível utilizado no abastecimento de gerador de energia elétrica mantido por pessoa jurídica que explora atividade de supermercado e padaria.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.004, DE 16 DE JANEIRO DE 2017

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAIS DE USO E CONSUMO. FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS DE PEQUENO VALOR

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.008, DE 18 DE JANEIRO DE 2017

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.009, DE 18 DE JANEIRO DE 2017

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO TÊXTIL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.010, DE 18 DE JANEIRO DE 2017

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. CRÉDITO. INSUMOS

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.013, DE 19 DE JANEIRO DE 2017

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.014, DE 19 DE JANEIRO DE 2017

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO E CONSERTO DE AERONAVES. CERTIFICAÇÕES NECESSÁRIAS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.015, DE 20 DE JANEIRO DE 2017

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.016, DE 20 DE JANEIRO DE 2017

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS

EMENTA: Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, dos materiais de limpeza aplicados ou consumidos na prestação do serviço de limpeza e conservação contratado com o fornecimento de tais materiais.