sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

Destaques DOE-SC - 12/01/2017


Proíbe a inserção em placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons, em estacionamentos públicos e privados, da expressão “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo” e adota outras providências.

LEI N° 17.065, DE 11 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas, às pessoas com deficiência e adota outras providências.

DECRETO N° 1.024, DE 11 DE JANEIRO DE 2017


Introduz a Alteração 3.786 no RICMS/SC-01.

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