Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 1/2017 - DOU 1 de 26.01.2017, foi instituído o código de receita 5184 - Programa de Regularização Tributária (PRT) - Demais Débitos, para ser utilizado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Fonte: LegisWeb
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