Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que
dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade
Pesqueira, e o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a concessão
do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador
profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.
Altera disposições inseridas, pela Circular nº 3.814, de 7
de dezembro de 2016, na Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que
regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o
capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de
valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Ratifica os Convênios ICMS 1/17 e 2/17.
Altera o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 25 de
maio de 2015, que dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo
contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de
cooperativa de trabalho.
Altera o Anexo IX do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de
2012.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 19 de janeiro de 2017.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. CRÉDITO.
IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA.
ASSUNTO: Normas de Administração Tributária
EMENTA: REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS
INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. RECEITAS ADMITIDAS.
ASSUNTO: Normas de Administração Tributária
EMENTA: PRESTADOR DE SERVIÇO DA FIFA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
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