Através do Ato Declaratório Executivo Codac nº 3/2017 - DOU 1 de 23.01.2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) substituiu o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, que dispõe sobre a Tabela de Documentos e Orientações, a ser observada para fins de inscrição, alteração e baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Fonte: LegisWeb
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