Através da Instrução Normativa nº 129/2017 a Secretaria de Inspeção do Trabalho instaura Procedimento Especial para ação fiscal das condições de segurança no trabalho em máquinas e equipamentos em utilização, conforme a Norma Regulamentadora nº 12.
A Instrução Normativa SIT nº 129, de 11/01/2017 foi publicada no DOU em 12/01/2107.
Fonte: LegisWeb
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