Carf aceita recurso polêmico da Fazenda Nacional

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) arranjou um “jeitinho” para aceitar um recurso da Fazenda Nacional à última instância do tribunal administrativo. O colegiado entendeu como regular o ajuizamento de um recurso antes da publicação de uma decisão necessária para levar o caso à Câmara Superior, situação que foi vista por advogados como uma forma de privilegiar a Fazenda.

A situação ocorreu na última quarta-feira (16/9), durante o julgamento de um processo envolvendo a Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos.

Os Ativos Intangíveis e sua Relação com o Ágio em Combinações de Negócio

Os processos envolvendo a combinação de empresas tornaram-se mais complexos com o passar dos anos, especialmente após o período de introdução e implementação das práticas contábeis relativas ao IFRS.

Ainda que o planejamento estratégico e a execução de planos de negócio venham a consumir grande esforço por parte dos gestores empresariais, as gerências de controladoria e contabilidade não devem ficar atrás desse processo, passando a exercer no cenário atual função ativa nas decisões empresariais, como a identificação de impeditivos fiscais e a necessidade de propor soluções normativas que não entrem em conflito com atuais práticas contábeis brasileiras pautadas no IFRS.

O ágio na subscrição de novas ações não é tributado pelo PIS/Cofins

Em processo administrativo no qual se discutia a exigência de PIS e COFINS “incidentes sobre o ágio na subscrição de novas ações” de empresa controlada e uma terceira, também recorrente, Turma e Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF concluiu, à maioria, pelo afastamento da referida exigência uma vez que tal “subscrição” não se enquadraria no conceito de receita. Mencionada decisão está formalizada no acórdão 3402-003.196.

O desafio de reconhecer o caixa dois

Apurar a existência de caixa dois em uma campanha eleitoral não é tarefa nada fácil. Para fiscalizar, apurar e penalizar o caixa dois é preciso identificar os casos em que o candidato aporta dinheiro, bens ou serviços na sua campanha eleitoral sem contabilização. Acontece que temos 16.564 candidatos a prefeito e 463.356 candidatos a vereador fazendo campanha ao mesmo tempo e, portanto, merecendo fiscalização concomitante, em um curto período de 45 dias.

Considerando que esse ilícito, acompanhado ou não da lavagem de dinheiro[1], é das infrações mais graves que se pode cometer ao longo da campanha eleitoral, o que fazer para se apurar se houve caixa dois e, assim, iniciar os processos de responsabilização cabíveis?

A cobrança de créditos tributários antes da conclusão da discussão administrativa

Foi disponibilizado, em 26 de agosto, o acórdão proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no qual a Corte afirmou a possibilidade da cobrança de parte do crédito tributário que tenha se tornado definitiva na esfera administrativa. A decisão ainda não é definitiva e já foi objeto de embargos de declaração. Além disso, os efeitos da decisão se restringem às partes envolvidas no processo, uma vez que não se trata de decisão dotada de efeitos panprocessuais, como seriam aqueles derivados de decisão proferida na sistemática de recursos repetitivos, por exemplo.

Não se pretende aqui discutir o acerto da decisão, mas abordar alguns desdobramentos do entendimento nela adotado.

Privatização e governança corporativa exigem trabalho conjunto

A agenda da privatização retornou à pauta econômica. No entanto, apesar de benéfica, a venda de ativos estatais configura apenas a primeira etapa de um processo mais amplo de reformulação da gestão das empresas estatais. O aprimoramento da governança também é imprescindível.

Especialistas em governança corporativa e privatização afirmam que um processo de privatização bem feito não é suficiente para a melhora da produtividade. Na Rússia, por exemplo, após o fim do socialismo, houve uma venda de ativos razoavelmente bem realizada, mas nenhum sistema adequado de governança corporativa foi adotado. O resultado: os novos proprietários das sociedades privatizadas se tornaram tão (ou mais) corruptos quanto os antigos cleptocratas. No Brasil, a Operação Lava Jato tem demonstrado que empresas privadas com baixos níveis de governança podem expropriar valor da companhia ao travar relações espúrias com o poder público.

O que é governança corporativa?

Diante das necessidades impostas por cenários de instabilidade econômica e níveis de concorrência cada vez mais acirrados, é natural que as empresas e seus modelos organizacionais visem a uma maior rentabilidade para seus acionistas, bem como a clareza nos modelos de gestão aplicados na companhia. Neste sentido, é bem provável que você já tenha ouvido falar sobre o que é governança corporativa, tendo em vista o fato de que este conceito se tornou essencial no ambiente contemporâneo de negócios.

Sindicato consegue substituir imposto sindical por contribuição negocial aprovada em assembleia

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte (SP) se abstenha de descontar de seus empregados o valor da contribuição sindical compulsória relativa à cota-parte do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas. Ao prover recurso do sindicato, a Turma entendeu que é possível ao sindicato renunciar à sua parte do antigo imposto sindical, recolhendo, em seu lugar, a chamada contribuição negocial, aprovada em assembleia geral pela categoria.

Decreto altera processo administrativo fiscal

O governo federal publicou na sexta-feira o Decreto nº 8.853, que altera o processo administrativo fiscal. A norma estabelece que as soluções de consulta têm que ser analisadas em um prazo máximo de 360 dias. Porém, traz a possibilidade de os pedidos serem analisados em qualquer região fiscal, o que pode trazer insegurança aos contribuintes, segundo advogados.

Pela norma, as soluções de consulta passam a ser analisadas pela unidade central da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela unidade descentralizada. Até então, eram analisadas pela unidade regional com jurisdição sobre o domicílio tributário.

Conselheiros do Carf buscam direitos trabalhistas

Conselheiros representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) criaram uma associação para defender os interesses da categoria. Além de mudanças no órgão – como o modo de distribuição de processos -, buscam direitos trabalhistas, que não são contemplados pelo modelo de gratificação adotado pelo órgão.

"Depois que fomos obrigados a nos licenciar da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] ficamos meio à deriva. Estávamos sem ninguém para nos representar", afirma Demetrius Nichele, conselheiro da 1ª Seção e presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf).

Dissolução parcial e o novo CPC

Tendo em vista os diversos conflitos que originaram a "dissolução parcial", as divergências interpretativas resultantes da criação desse instituto e o capítulo específico do novo Código de Processo Civil (CPC) sobre o tema, vale discutirmos a interação entre a definição inicial e a nova legislação, bem como os efeitos de sua aplicação prática.

A dissolução parcial foi criada pela jurisprudência a fim de preservar a empresa e amenizar os efeitos de determinados dispositivos legais que permitiam a sua dissolução e extinção por vontade de apenas um dos sócios. Assim, o sócio que hoje pleitear a dissolução pode sair da empresa, permanecendo os demais com a condução dos negócios.

ICMS - Associação questiona normas que elevam alíquota de produtos supérfluos

A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5589 e 5593), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei 18.573/2015, do Paraná, e contra o Decreto 46.927, de Minas Gerais, que instituíram Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (Fecop) compostos, dentre outros recursos, com a receita advinda do aumento de dois pontos percentuais na alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos e serviços supérfluos, entre os quais refrigerantes, bebidas isotônicas e energéticas, conforme legislação sobre o tema.

Suspensas em todo o país ações sobre alteração do índice de correção do FGTS

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves determinou a suspensão em território nacional de todos os processos que discutam a possibilidade de a Taxa Referencial (TR) ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A suspensão vale até que a Primeira Seção do STJ julgue o REsp 1.614.874, afetado como recurso representativo da controvérsia. A decisão de suspender o trâmite dos processos ressalva as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, conforme as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo.

Conheça a cobertura do 20º Congresso Brasileiro de Contabilidade

O 20º Congresso Brasileiro de Contabilidade começou no domingo, dia 11, e vai até a quarta-feira, dia 14, no Centro de Eventos de Fortaleza (CE). Quase 8 mil pessoas estão participando do evento, que tem como destaque a programação técnica de alta qualidade. Saiba como está o 20º CBC.

 Fonte: CFC

CFC lança livro com trabalhos do Concurso Resgate da Memória Contábil nos Estados

Os autores vencedores do Concurso Resgate da Memória Contábil nos Estados, promovido pelo Conselho Federal de Contabilidade, receberam os certificados referentes à premiação, durante o lançamento do livro Resgate da Memória Contábil nos Estados, ocorrido no dia 14 de setembro, quando da realização do painel “Desmistificando o Mestrado e o Doutorado”. O painel fez parte da programação do 20º Congresso Brasileiro de Contabilidade, que foi realizado de 11 a 14 de setembro, no Centro de Eventos do Ceará, Fortaleza (CE).

Empresa é condenada por instalar câmera em todas as suas dependências

Uma empresa de telemarketing do Rio Grande do Sul foi condenada a pagar dano moral coletivo no valor de R$ 5 milhões por instalar câmeras de vigilância em todas as dependências da empresa. O valor deverá ser revertido a entidades de defesa dos direitos humanos e trabalhistas. Cabe recurso.

Segundo a decisão da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a empresa também terá de desativar e retirar câmaras de todas as suas unidade em todo o Brasil, onde haja execução de atividades por empregados e onde não exista a possibilidade de acesso exterior por terceiros invasores. Caso não cumpra, será aplicada multa diária de R$ 10 mil por estabelecimento.

Aposentado que retorna à atividade deve contribuir com a previdência

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve o entendimento do primeiro grau e negou recurso a uma trabalhadora aposentada que voltou à atividade e buscava suspender a obrigatoriedade de contribuir com a previdência.

Na apelação, a autora alegou que é inconstitucional exigir contribuição do empregado aposentado que retorna ao trabalho, sem que haja contraprestação da Previdência Social. Ela requeria também a restituição dos valores que pagou para este fim.

Erro em escolha de termo de importação não justifica multa da Receita Federal

Se não causa prejuízo ao Fisco, um simples erro na informação do Termo Internacional de Comércio (Incoterm) não justifica a aplicação de multa pelas autoridades aduaneiras. Com este fundamento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aceitou Apelação interposta pelo importador de 14 cargas de produtos químicos, via Porto de Paranaguá (PR), condenando a União a devolver o valor de uma multa, de R$ 270 mil.

A penalidade foi aplicada com base no artigo 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) — omitir ou prestar, de forma inexata ou incompleta, informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial, necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro.

Se não quiser ser pego, colecionador de arte deve aderir a compliance fiscal

Recentemente publiquei um artigo[1] ressaltando que embora para fins fiscais as obras de arte sejam consideradas mercadorias – sujeitas à incidência de impostos tanto na sucessão, doação e comercialização no mercado interno quanto na importação destes bens, bem como são ativos passíveis de declaração no imposto de renda de seus proprietários/colecionadores e sujeitos à incidência do imposto de renda na hipótese de apuração de ganho de capital na venda – é certo que muitos colecionadores encontram-se em débito perante as autoridades fiscais, dada a informalidade de parte do mercado de arte ou ainda em razão da facilidade de se manter tais bens fora do alcance do Fisco.

Mais de mil peritos contábeis já estão no cadastro

Via Fenacon.org.br

Destaques DOU - 27/09/2016

DECRETO N° 8.856, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016

Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República da Libéria, firmado em Monróvia, em 29 de maio de 2009.

DECRETO N° 8.857, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Lusaca, em 8 de julho de 2010.

DECRETO N° 8.858, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016

Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

DECRETO N° 8.859, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016

Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.

PORTARIA Nº 258, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016

Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento da SRTE/MG e dá outras providências.

PORTARIA Nº 259, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016

Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento da SRTE/MG e dá outras providências.

PORTARIA Nº 260, DE 3 DE AGOSTO DE 2015

Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento da SRTE/MG e dá outras providências.

PORTARIA Nº 261, DE 3 DE AGOSTO DE 2015

Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento da SRTE/MG e dá outras providências.

COMUNICADO N° 29.966, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de setembro de 2016.

Destaques DOU - 26/09/2016

ATO COTEPE/PMPF Nº 18, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ATO COTEPE/MVA Nº 20, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016

Ratifica os Convênios ICMS 86 a 88/16.

PORTARIA Nº 72, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a organização dos serviços da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, especifica as atribuições de cada Serviço, Seção, Equipe e Comissão Permanente e delega competência aos Chefes de Serviço e de Seção, Supervisores de Equipe, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil.

COMUNICADO Nº 29.956, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016

De acordo com o que determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006, comunicamos que a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao período de 21.9.2016 a 21.10.2016 são, respectivamente: 1,0564% (um inteiro e quinhentos e sessenta e quatro décimos de milésimo por cento), 1,0088 (um inteiro e oitenta e oito décimos de milésimo) e 0,1749% (um mil, setecentos e quarenta e nove décimos de milésimo por cento).

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.031, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE OBRAS A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEDUTIBILIDADE.

Como não se tornar a próxima Kodak?

O caso é clássico. E incansavelmente mencionado em palestras sobre gestão. A Kodak virou exemplo de empresa que quase desapareceu, porque não conseguiu se reinventar. O algoz, no caso, foi a fotografia digital, que levou a antiga gigante das máquinas fotográficas à recuperação judicial — justamente por não conseguir se adaptar à tal tecnologia a tempo. Assim como a Kodak, qualquer grande empresa está suscetível a ver seu setor sofrer uma enorme disrupção. O jeito é se aproveitar dela (e rápido). É o que defendem diretores da Singularity University.

Com nove anos de idade, a instituição — localizada no coração do Vale do Silício — já é a queridinha de empresários e executivos que querem levar inovação e práticas à la startup para suas companhias. O “universidade” do nome se restringe ao título mesmo. Não há aquela grade acadêmica tradicional, os quatro anos de curso e o diploma no final de tudo. Os programas de ensino, que duram entre cinco dias e 10 semanas, mudam frequentemente.

Errata Contador Não Está Entre As Profissões Que Podem Desaparecer Até 2025

Consultoria lista profissões que devem sumir do mapa em 2025

Os avanços da tecnologia empurram o mercado de trabalho para mudanças cada vez mais drásticas e transformadoras. De acordo com uma análise feita pela consultoria Ernst & Young, com base em diversos estudos, até 2025 um em cada três postos de trabalho devem ser substituídos por tecnologia inteligente. Em nove anos, há previsão da possível extinção de profissões operacionais, como operador de telemarketing, caixa e árbitros, e uma maior demanda por carreiras que lidem diretamente com tecnologia de ponta, como designer especializado em impressão 3D e designer de realidade virtual (veja a lista abaixo).

(...)

NOTA DA REDAÇÃO: A Ernst & Young (EY) enviou comunicado afirmando que traduziu erradamente o material utilizado como base nesta matéria. Segundo eles, houve uma imprecisão na tradução do material, pela EY, que utilizou o termo "contador" para a expressão inglesa "tax preparer" (preparador de obrigações fiscais do Imposto de Renda e demais tributos).

Veja a nota na íntegra: Sobre a reportagem "Consultoria lista profissões que devem sumir do mapa em 2025", publicada no Jornal O Globo, de domingo (18/9), baseada em análise da Ernst & Young (EY) sobre as profissões mais afetadas, e aquelas que têm maiores chances de se desenvolver, a consultoria esclarece que houve uma imprecisão na tradução do material, pela EY, que utilizou o termo "contador" para a expressão inglesa "tax preparer" (preparador de obrigações fiscais do Imposto de Renda e demais tributos). O tax preparer é um profissional que hoje atua na extração de informações do sistema da empresa e insere em um sistema específico do Fisco. Acreditamos que esse processo será realizado automaticamente pelo Fisco no futuro.

O posicionamento da EY é que todas as profissões existentes passam hoje por um intenso processo de transformação, o que logicamente engloba a de Contador.

Reforçamos que a crença da empresa é que a contabilidade segue como promissora carreira. Afinal, os contadores do futuro terão o desafio de navegar por novas tecnologias e lidar com uma quantidade de informações sem precedentes - gerada pela Internet das Coisas e pela revolução digital. A estes profissionais caberá a função de extrair, desde o Big Data, os dados mais relevantes e fidedignos em conformidade com as necessidades de cada negócio. Sua contribuição será, portanto, a de sempre conferir inteligência, relevância e transparência para o bom funcionamento das empresas, governos e entidades do Terceiro Setor.

Leia a matéria completa: Clique aqui

IPI - Suspensas ações sobre incidência na importação de carros para uso próprio

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão em todo o país dos processos que discutem a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis para uso próprio, feita por pessoa física.

A suspensão vale até que o STJ reanalise o entendimento, firmado em 2015, de que não incide IPI nesses casos. No despacho que suspendeu a tramitação dos processos, o ministro encaminhou dois recursos especiais que discutem o tema para serem julgados pela Primeira Seção do STJ na condição de repetitivos.

Notas explicativas e demonstrações sem embromação

Passadas as publicações de 2015, mas começando a se aproximar o final de 2016, talvez seja o momento de voltar a esse assunto. 

Pesquisa da Abrasca, associação que representa companhias abertas, mostrou que, em 2014, após a emissão da OCPC 07 sobre notas explicativas, houve uma redução até que significativa do tamanho dessas notas; e alguns trabalhos acadêmicos evidenciaram razoável melhora na qualidade delas. Já em 2015 não foram percebidas mudanças da mesma intensidade.

Alterada a norma que disciplina os procedimentos de consulta sobre aplicação da legislação tributária federal

O Decreto nº 8.853/2016 alterou o Decreto nº 7.574/2011, que passa a regulamentar o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio, com base na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

SC altera o Regulamento do ICMS com relação à DeSTDA

Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre o diferimento com substituição tributária e as regras para apresentação da DeSTDA.

Fonte: COAD

DECRETO Nº 874, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016

Introduz as Alterações 3.746 e 3.747 no RICMS/SC-01.

Santa Catarina dispensa livro fiscal para empresas do Simples Nacional

Em audiência com entidades empresariais e contábeis, o governador Raimundo Colombo assinou nesta terça-feira, 20, em seu gabinete no Centro Administrativo do Governo do Estado, em Florianópolis, um decreto que dispensa as empresas cadastradas no Simples Nacional de apresentarem livros fiscais impressos e autenticados. A legislação vale a partir de 2017. 

O contribuinte terá apenas que informar o arquivo eletrônico por meio do sistema conhecido popularmente como Sintegra, obrigatoriedade já prevista pelo convênio ICMS 57/95. Os secretários de Estado da Fazenda, Antônio Gavazzoni e da Casa Civil, Nelson Serpa, também participaram do ato.

Segurados podem atualizar endereço pelo telefone 135 ou pelo site da Previdência

Muitos aposentados, pensionistas e outros beneficiários têm procurado as agências do INSS para atualizar seu endereço, principalmente por causa da revisão de benefícios por incapacidade, que teve início neste mês. Porém, não é necessário se dirigir a uma unidade de atendimento da Previdência para realizar esse serviço. A atualização de endereço pode ser feita pelo telefone 135 ou pelo portal da Previdência. Essa atualização é importante, pois a Previdência Social utiliza esses dados para enviar correspondência aos beneficiários.

Fatores de atualização dos salários-de-contribuição em Setembro/2016

A Portaria MF nº 385 estabelece que, para o mês de setembro de 2016, os fatores de atualização:

- das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,002545 - Taxa Referencial-TR do mês de agosto de 2016;

Segurança e Saúde no Trabalho - Normas Regulamentadoras - Alterações

Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de 22/09/2016 as alterações de redação das Normas Regulamentadoras 9, 12, 34 e 35. A seguir, destacamos algumas dessas alterações:

a) Portaria GM/MTb nº 1.109/16 - Aprova o Anexo 2 - Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis (PRC) da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).

CTN: Cinco perguntas para a ministra Regina Helena Costa

O compasso de espera de décadas por uma reforma tributária é o grande entrave para a atualização do Código Tributário Nacional (CTN), que completa 50 anos em outubro. A afirmação é da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com ela, o Código de 1966 não é substituído porque se está aguardando uma reforma no plano constitucional.

Em entrevista ao JOTA, Regina Helena afirma que o CTN é um sobrevivente de três Constituições e que a legislação que serve como norma geral de tributação é omisso em vários aspectos, inclusive em relação às contribuições sociais que são o maior alvo de litígio nos tribunais.

“O CTN foi concebido à luz da Constituição de 1946, entrou em vigor três meses antes da Constituição de 67, ou seja, começou a ficar defasado naquele momento”, afirma, acrescentando que apesar das omissões e descompassos com a Constituição, o CTN deve permanecer “por muito tempo”.

“Isso porque a dificuldade de uma reforma constitucional é recorrente. Mas por que não fazer ajustes pontuais, como incluir normas gerais de contribuições? Seria um avanço”, opina.

No dia 19 de outubro, o STJ realiza o Seminário sobre os 50 anos do CTN. Entre os participantes estão ministros da Corte e juristas veteranos, que testemunharam o início do Código que criou regras iguais de tributação para a União, os Estados e os municípios.

Leia a entrevista:

Parecer da PGR reforça tese da ilegalidade de regras para tomada de créditos de Cofins

Um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi levado aos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reforçar a tese da ilegalidade das Instruções Normativas da Receita Federal 247/2002 e 404/2004. De acordo com a tese das empresas, as normas restringiram a possibilidade de creditamento pelos contribuintes que recolhem o PIS e a Cofins pelo regime não-cumulativo.

Os advogados da Anhembi Alimentos, autora do REsp 1.221.170 – em julgamento no STJ – afirmam na petição que o parecer da PGR é de “extrema relevância” para a definição do conceito de insumo do PIS/Cofins.

ICMS – Cidadão (SINTA 4.0): Simples, isonômico, neutro, transparente e arrecadador

INTRODUÇÃO: QUE ICMS uma SOCIEDADE DESEJA?

A tributação sobre o consumo é um processo civilizatório[1]: é tão-somente a sociedade pode e deve decidir – mediante as regras do processo legislativo – a estrutura do ICMS e quanto quer pagar a título de tributação sobre o consumo.

A lei é a voz e o instrumento da soberania popular, por isso tributação e orçamento público são matérias reservadas à lei: é direito de todo cidadão deliberar sobre quanto vai pagar (tributação), definir o tamanho do Estado e a qualidade dos serviços públicos (eficácia do gasto e orçamento público).

O Novo CPC e suas implicações no contencioso administrativo tributário

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março passado, um dos temas que tem chamado atenção da comunidade jurídica diz respeito aos reflexos da nova legislação processual sobre o processo administrativo, e mais especificamente, daquele que trata da matéria tributária no âmbito dos órgãos de julgamento administrativos. O debate é fomentado pelo artigo 15, que prevê a aplicação subsidiária e supletiva do novo Código na ausência de normas regulando o processo administrativo.

Carf começa a analisar cobrança de IR sobre desmutualização da Bovespa

Pela primeira vez, a 1ª Turma da Câmara Superior do Carf começou a analisar se o processo de desmutualização da Bovespa gerou ganho de capital às companhias que, até então, detinham títulos patrimoniais da entidade.

O placar, até agora, conta com dois votos desfavoráveis ao contribuinte, mas o julgamento foi suspenso por pedido de vista a conselheira Cristiane Silva Costa. O caso deve voltar à pauta na próxima sessão da 1ª Turma da Câmara Superior, a ser realizada em outubro.

Big Brother Tributário: Automatic Exchange of Information (AEOI)

As informações tributárias e bancárias de empresas e pessoas físicas já não possuem fronteiras. Mais de cem países já aderiram ao Automatic Exchange of Information (AEOI) – Troca Automática de Informações, em tradução livre – no âmbito do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Fiscais, que funciona na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Esses países alimentam um banco de dados desenvolvido em resposta ao pedido do G20 feito em 2009, aprovado pelo Conselho da OCDE em 2014, com a finalidade de colocar à disposição de diferentes jurisdições as informações de suas instituições financeiras e automaticamente trocar essas informações com outras jurisdições em uma base anual. As ações para realização de troca automática de informações bancárias e fiscais entre diferentes países foram impulsionadas com a aprovação do FATCA em 2010 pelo Congresso dos Estados Unidos.

Código Interno do Produto: como a sua empresa está tratando essa informação no SPED Fiscal?

A EFD-ICMS/IPI contempla toda a escrituração fiscal de um contribuinte, e a matéria prima para sua elaboração são os documentos fiscais emitidos e recebidos dos seus fornecedores. Grande maioria das pequenas empresas delega a execução da sua escrituração fiscal a uma organização contábil contratada, que por sua vez utiliza um software com várias funcionalidades, entre elas a de geração da EFD-ICMS/IPI. O processo inicia-se a partir da importação dos arquivos XMLs decorrentes das operações de entrada e saída de produtos. Contudo, no processo de importação dos documentos fiscais de entrada de mercadorias para revenda, reside no campo "código interno do produto" uma enorme fonte de questionamentos. A informação contida nesse campo não é a mesma que será utilizada pelo comprador do produto, o que requer um tratamento adequado deste dado na visão do contribuinte adquirente, pois este código lançado na entrada não pode ser o mesmo que foi atribuído no documento fiscal emitido pelo fornecedor. Na verdade, o código interno deve ser aquele que a empresa compradora atribui aos seus próprios produtos, para que coincida com o aplicado na respectiva saída, o que exige do contribuinte uma atenção especial.

Tributação sobre crédito presumido de ICMS

É antigo o quadro absolutamente complexo e, por vezes, ambíguo, imposto ao contribuinte dentro do direito brasileiro em matéria tributária. A premissa constitucional de segurança jurídica, da qual decorre a estabilidade e previsibilidade, parece um pensamento utópico, que se distancia a cada publicação oficial.

Vejamos, por exemplo, a situação daquele contribuinte que possui um benefício fiscal de crédito presumido de ICMS e necessita definir as suas premissas tributárias, fiscais e contábeis.

Conselho mantém autuação bilionária

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por uma questão processual, uma autuação bilionária recebida pela Caoa, referente a Imposto de Renda (IRPJ) sobre incentivo fiscal entre os anos 2007 e 2010. A empresa contestava intimação recebida por carta, alegando que deveria ter sido comunicada de decisão de delegacia de julgamento da Receita Federal por meio eletrônico.

A Caoa tentava, na Câmara Superior, reformar decisão da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção. Ao admitir a intimação por carta, os conselheiros não conheceram recurso apresentado em prazo posterior a 30 dias, conforme o Decreto nº 70.235, de 1972. A autuação é de R$ 1,09 bilhão (valor histórico).

Receita Federal pode redirecionar cobrança a sócio de microempresa

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que sócio pode responder por dívida tributária de micro ou pequena empresa regularmente extinta. E não é preciso, de acordo com os ministros, provar infração do sócio para o redirecionamento de execução fiscal. Porém, a cobrança não pode alcançar o seu patrimônio pessoal, apenas o que receber da liquidação da empresa.

Foi a primeira vez que a 1ª Turma julgou a questão para as microempresas. Mas há precedentes da 2ª Turma, que exigem, porém, o cumprimento do que estabelece o artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN). O dispositivo afirma que diretores ou sócios "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos".

Carf julga autuação contra corretora

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar ontem processo que discute a incidência de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre valores referentes à operação de desmutualização da BM&FBovespa. O caso analisado é da Bradesco Corretora de Títulos e Valores Mobiliários. É a primeira vez que a nova composição da Câmara Superior analisa o tema, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

5 dicas financeiras para pequenos empresários

Acompanhar e analisar as finanças da empresa são algumas das tarefas mais importantes que o empreendedor tem em sua rotina. São elas que possibilitam saber se há prejuízos, se os custos estão elevados, se os preços estão adequados, entre outras coisas. Pensando nisso, fizemos uma lista de dicas financeiras que pode ajudar a aprimorar a gestão do seu negócio. Continue acompanhando e confira.

ITBI – Desigualdade na partilha

É comum nos inventários, nos divórcios e separações a existência de diferenças nas partilhas dos bens.

Exemplifiquemos um caso para melhor compreensão do tema.

Nos autos do divórcio, considerado o casamento sob o regime de comunhão universal, apresenta-se o seguinte quadro:

IPTU – Lançamento do ITU sobre loteamento em execução

Saber como proceder o lançamento do Imposto Territorial Urbano (ITU) sobre o loteamento em construção é uma das tarefas mais árduas. Com exceção de nosso parecer, publico nos idos de 2002, não há quaisquer textos doutrinários a respeito. A jurisprudência majoritária, inclusive, a do Superior Tribunal de Justiça, fixou a tese pelo lançamento do ITU sobre cada um dos lotes, de forma individualizada, tão só pela inscrição do loteamento no Registro de Imóveis competente.

É preciso que a matéria seja estudada à luz da ordem jurídica global, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da legalidade, da capacidade contributiva e da vedação de efeitos confiscatórios do tributo.  Não se pode dar idêntico tratamento tributário a uma gleba de terra situada no perímetro urbano do Município, com o lote assim considerado pela lei de uso e ocupação de solo, que pressupõe sua localização dentro de uma quadra que, por sua vez, está inserida em determinado setor – SQL, sem o que não há que se falar em lote urbano como tal definido pela Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, aplicável em âmbito nacional.

Inversão das fontes do Direito

Sempre aprendemos que a fonte primeira do Direito é a lei, sendo que a doutrina e a jurisprudência são fontes secundárias.

Realmente, somente a lei tem o caráter de perenidade que oferece segurança jurídica aos juridicionados. A doutrina, muda, evolui e, às vezes, retrocede, assim como a jurisprudência que modifica seu entendimento acerca de determinado dispositivo legal sempre que se alterar a composição do órgão do judiciário. Às vezes, chega-se a revogar até súmulas sem que haja alteração legislativa.

O que é folha de pagamento digital e por que utilizá-la?

O contracheque convencional, entregue em papel ao funcionário, está ficando para trás. No lugar dele, a folha de pagamento digital vem ganhando espaço na rotina das empresas, modernizando o processo e facilitando a vida do departamento pessoal e também dos empregados.

As vantagens, porém, vão além da economia de dinheiro e de tempo: a folha de pagamento digital prepara as empresas para a obrigatoriedade do eSocial, programa do governo federal que obrigará as organizações de todos os portes a unificar a prestação de contas que é feita aos órgãos oficiais, como a Receita Federal, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa Econômica Federal (CEF).

A seguir, relacionamos 5 motivos que lhe convencerão a não perder mais tempo para trocar o holerite tradicional pela folha de pagamento digital.

Dificuldade econômica da empresa não autoriza dispensa de representante da CIPA

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a H.I.E... a pagar indenização a duas empregadas que tinham assegurada a estabilidade no emprego por serem integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). A Turma afastou o argumento de que a drástica alteração no ramo da atividade empresarial, da indústria para o comércio, equivaleria à extinção do estabelecimento.

Destaques DOU - 23/09/2016

DECRETO N° 8.853, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016

Altera o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de cré- ditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

PORTARIA Nº 385, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de setembro de 2016, os fatores de atualização:

COMUNICADO Nº 29.953, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de setembro de 2016.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.068, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE.

SISCOSERV. DESPESAS DE VIAGENS AO EXTERIOR

SISCOSERV. AQUISIÇÃO DE REVISTA IMPRESSA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.069, DE 9 DE SETEMBRO DE 2016

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. SERVIÇOS CONEXOS. CLIENTE DO AGENTE DE CARGA. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.070, DE 9 DE SETEMBRO DE 2016

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE.

SISCOSERV. AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. CUSTO REPASSADO AO IMPORTADOR.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.071, DE 9 DE SETEMBRO DE 2016

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.072, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

EMENTA: COMPETÊNCIA. UNIÃO. EXCLUSIVIDADE.

RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DENOMINAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RETENÇÃO NA FONTE. OBRIGATORIEDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.073, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.074, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.075, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE IN- TERNACIONAL. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE.

Destaques DOE-SC - 21/09/2016

DECRETO N° 872, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016

Introduz as Alterações 3.738 a 3.742 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

DECRETO N° 873, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016

Revoga o art. 76 do RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

DECRETO N° 874, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016

Introduz as Alterações 3.746 a 3.747 no RICMS/SC-01.

Destaques DOU - 22/09/2016

PORTARIA Nº 1.109, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016

Aprova o Anexo 2 - Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis - PRC - da Norma Regulamentadora n.º 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA.

PORTARIA N° 1.110, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016

Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

PORTARIA N° 1.111, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016

Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Má- quinas e Equipamentos e dá nova redação aos Anexos VI Panificação e Confeitaria - e VII - Máquinas para Açougue e Mercearia - da NR-12.

PORTARIA Nº 1.112, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016

Altera a Norma Regulamentadora n.º 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.

PORTARIA Nº 1.113, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016

Altera o item 35.5 - Equipamentos de Proteção Individual, Acessórios e Sistemas de Ancoragem e inclui o Anexo o Anexo II - Sistema de Ancoragem na Norma Regulamentadora n.º 35 - Trabalho em Altura.

RESOLUÇÃO N° 77, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016

Adota o Regimento Interno da Câmara de Comércio Exterior - Camex.

COMUNICADO N° 29.950, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 17, 18 e 19 de setembro de 2016.