Disciplina o parcelamento do
valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública nas execuções
fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Altera dispositivos da Instrução
CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, e da Instrução CVM nº 480, de 7 de
dezembro de 2009.
Delimita as áreas de atuação das
Delegacias Especiais da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária -
Derat, de Fiscalização - Defis e de Pessoas Físicas - Derpf.
Divulga as Taxas Básicas
Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias
01, 02 e 03 de fevereiro de 2014.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de
Pessoa Física - IRPF
EMENTA: É devido imposto sobre a
renda de remuneração, definida em Assembléia da Cooperativa, paga tanto como
retribuição da presença dos Conselheiros quanto pela representação da
Cooperativa junto às instituições financeiras e congressos nacionais
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: É devida a contribuição previdenciária sobre a
remuneração, definida em Assembléia da Cooperativa, paga tanto como retribuição
da presença dos Conselheiros quanto pela representação da Cooperativa junto às
instituições financeiras e congressos nacionais.
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