15/06 IOF: DECRETO Nº 7.751/2012

DECRETO Nº 7.751, DE 13 DE JUNHO DE 2012


 
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.


 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e o art. 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, 


DECRETA: 


Art. 1º  O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: 


“Art. 15-A.  ..................................................................


............................................................................................. 


XXII - nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 14 de junho de 2012, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até setecentos e vinte dias: seis por cento.


.......................................................................................” (NR) 


Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 


Brasília, 13 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 


Dilma Rousseff
Guido Mantega


Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2012 e retificado em 15.6.2012


Integra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7751.htm