Profissionais da contabilidade podem enviar propostas à comissão do CRCSC criada especialmente para acompanhar o Projeto de Lei que cria o novo Código
A comissão criada pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRCSC) para acompanhar a elaboração do novo Código Comercial Brasileiro (PL 1572/2011) informa aos profissionais da contabilidade que o prazo para a apresentação de emendas ao projeto de lei que se encontra na Câmara de Deputados se encerra no final do mês de julho. “Por esse motivo, é importante que os profissionais catarinenses encaminhem o quanto antes as sugestões de melhoria que entendam ser oportunas e convenientes”, observa o advogado Felipe Lückmann Fabro, que integra a comissão do CRCSC e, também, faz parte da Comissão de Juristas nomeada pela Câmara dos Deputados para a Revisão do Código Comercial.
De acordo com Fabro, o projeto apresenta artigos que afetam diretamente a atividade contábil, ligados à escrituração, ao valor probante e às demonstrações contábeis. “Nada mais natural que a classe contábil se manifeste expressamente sobre a adequação e boa técnica do texto”, observa. “É importante dar uma atenção especial artigos 53 a 85 do Projeto, que tratam das disposições gerais; da escrituração e das demonstrações contábeis”, complementa.
Do trabalho realizado até agora pela Comissão do CRCSC, já foi formalizada a proposta de exclusão do art. 56, parágrafo único, que permite a elaboração da escrituração contábil por leigo, caso não exista profissional habilitado na localidade.
As sugestões podem ser enviadas para o e-mail codigocomercial@crcsc.org.br ou diretamente aos integrantes da comissão, que tem como coordenador o vice-presidente de Administração e Finanças, Marcello Seemann, e como membros os vice-presidentes de Controle Interno, Edson Luis Francês, de Registro, Rúbia Albers Magalhães, e de Aperfeiçoamento Profissional, bem como o professor Arthur Santos Coutinho Neto e o jurista Felipe Luckmann Fabro.
Após a conclusão dos trabalhos, a proposta é fazer uma audiência pública para a entrega formal das sugestões ao Congresso Nacional.
Fonte: Márcia Quartiero / Assessoria de Comunicação CRCSC
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