Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do
Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para
dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico
da Ordem dos Advogados do Brasil.
DECRETO Nº 9.440, DE 3 DE JULHO DE 2018
Aprova o III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
DECRETO Nº 9.440, DE 3 DE JULHO DE 2018
Aprova o III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do
parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a
Medida Provisória nº 822, de 1º de março de 2018, que "Altera a Lei nº
9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de
tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da
administração pública federal", teve seu prazo de vigência encerrado no
dia 29 de junho do corrente ano.
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum
do Mercosul.
Estabelece substituição tributária em relação às operações
antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais ferrosos em
formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral
ou potável e gelo.
Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos
de iluminação.
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e alteração do
Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações
com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
Revoga o Protocolo ICM 20/85 que dispõe sobre recolhimentos
do ICM por substituição tributária nas remessas interestaduais, com as
mercadorias que menciona, do Distrito Federal para o Estado da Bahia.
Altera o Protocolo ICMS 10/92, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope
ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix
ou post-mix.
Altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de
petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
Altera o Protocolo ICMS 97/10 que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Altera o Protocolo ICMS 24/09 que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Altera o Protocolo ICMS 37/09, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e
vacinas de uso humano.
Altera o Protocolo ICMS 76/14 que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e
vacinas de uso humano.
Dispõe sobre exclusão dos Estados de Goiás, Paraíba e São
Paulo do Protocolo ICMS 18/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com pilha e bateria elétricas.
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS
04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás
Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
Exclui o Estado de Mato Grosso das disposições do Protocolo
ICMS 27/06, que Cria o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e
institui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital.
Estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do
Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de
transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto
Organizado de Santos, na hipótese que especifica.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores
"R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 30 de junho e 1 e 2 de
julho de 2018.
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