Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de
junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Regulamenta regras e procedimentos de requerimento,
concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da
Assistência Social - BPC.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 30 de dezembro de 2016.
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