O Ato Declaratório Executivo Codac nº 26/2016 - DOU 1 de 15.09.2016 - Edição Extra, inclui no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), da Receita Federal, o serviço de consulta aos Avisos de Cobrança dos saldos devedores de créditos tributários informados em declarações com efeitos de confissão e seus anexos, bem como às multas, inclusive referentes ao atraso de entrega de declarações, com a opção de emissão do respectivo documento de arrecadação (Sief-Cobrança - Intimações).
Fonte: LegisWeb
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