Introduz as Alterações 3.738 a 3.742 no RICMS/SC-01 e
estabelece outras providências.
DECRETO N° 873, DE 21
DE SETEMBRO DE 2016
Revoga o art. 76 do RICMS/SC-01 e estabelece outras
providências.
DECRETO N° 874, DE 21
DE SETEMBRO DE 2016
Introduz as Alterações 3.746 a 3.747 no RICMS/SC-01.
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