Por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 24/2016 - DOU 1 de 15.09.2016 - Edição Extra, foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico-SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para a fabricação e o desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), cuja especificação estará disponível no site www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como "Especificacao_SAT_v_ER 2_ 20.06.pdf".
Cabe observar que as especificações indicadas nos incisos I e II do art. 2º do Ato Cotepe/ICMS nº 24/2016 produzirão efeitos a partir de 1º.07.2017.
Fonte: LegisWeb
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