Receita Federal esclarece sobre a incidência da contribuição sobre as receitas de fundos públicos

A Solução de Consulta Cosit nº 99.004/2018 esclareceu que o fundo público especial de natureza contábil, por ser desprovido de personalidade jurídica, terá as receitas que auferir incluídas na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as receitas governamentais devida pela pessoa jurídica de direito público que o instituiu.

(Solução de Consulta Cosit nº 99.004/2018 - DOU 1 de 16.08.2018)

Fonte: Editorial IOB