Destaque Pe/SEF - 23/08/2018

ATO DIAT Nº 29/2018 

Altera o Ato Diat nº 17, de 18 de agosto de 2011, que estabelece pauta fiscal cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses previstas no Capítulo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.