Destaque DOU - 15/08/2018 - Edição Extra

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018(*)

(Publicada no Diário Oficial de 15 de agosto de 2018, Seção 1)

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).