Altera
o art. 9° da Lei n° 13.342, de 2005, que dispõe sobre o Programa de
Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e do Fundo de Apoio ao
Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e estabelece outras providências.
DECRETO N° 1.707, DE 27 DE AGOSTO DE 2018
Introduz
as Alterações 3.956 a 3.960 no RICMS/SC-01.
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