Altera o Ato DIAT nº 9, de 2018, que adota pesquisas e fixa os
preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do
ICMS devido por substituição tributária nas operações com
cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e
energética.
PORTARIA SEF N°252/2018
Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para
embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de
2018.
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