Promulgado o Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina destinado a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal

O Decreto Legislativo nº 9.482/2018 promulgou o Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina destinado a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, firmado em Mendoza, em 21.07.2017, anexo à norma em referência.

Observa-se que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal (CF/1988), ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido protocolo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

(Decreto Legislativo nº 9.482/2018 - DOU 1 de 28.08.2018)

Fonte: Editorial IOB