Fisco esclarece sobre o início da vigência da Lei nº 13.670/2018

O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2018 esclareceu que a data de publicação da Lei nº 13.670/2018, para os efeitos de vigência previstos no seu art. 11, é 31.05.2018, tendo em vista que a Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 30.05.2018 foi publicada no dia 31.05.2018.

(Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2018 - DOU 1 de 16.08.2018)

Fonte: Editorial IOB