Altera o Ato DIAT no 17, de 27 de julho de 2017, que estabelece
prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos
previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato
COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de
requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de
Cupom Fiscal (PAF-ECF).
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