23/12 Destaques DOU - 23/12/2015

DECRETO N° 8.614, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.

CARTA-CIRCULAR N° 3.743, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Cria rubrica no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de depósitos a prazo contratados com fundos garantidores.

CARTA-CIRCULAR N° 3.745, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Carta Circular nº 3.731, de 13 de outubro de 2015, que cria rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.605, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.606, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

PORTARIA N° 123, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), credenciamento dos representantes nos casos de dispensa de habilitação e credenciamento de representantes no Sistema Mercante.

PORTARIA N° 86, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Portaria SECEX no 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos arts. 110, 118, 132, 142, 152, 158, e 203, e aos Anexos VI, VII, IX, XI e XII.

PORTARIA N° 87, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Aprova a 4a Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

ATO DECLARATÓRIO N° 8, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Fixa os valores de anuidades, da taxa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e da taxa de emissão de carteira profissional para o exercício de 2016 e dá outras providências.

PORTARIA N° 520, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Prorroga a validade do Certificado de Aprovação - CA dos capuzes confeccionados

com protetor facial

COMUNICADO N° 28.917, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de dezembro de 2015.

RETIFICAÇÃO

Na FUNDAMENTAÇÃO LEGAL da Instrução Normativa nº 83/PRES/INSS, de 18 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 243, de 21 de dezembro de 2015, Seção 1, págs. 176/177, onde se lê: "...convertida na Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015", leia-se: " ...convertida na Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015."