Altera a Lei n° 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto
sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e
adota outras providências.
DECRETO N° 543, DE 17
DE DEZEMBRO DE 2015
Prorroga prazo de recolhimento do ICMS nos termos do art. 36
da Lei n° 10.297, de 1996.
DECRETO N° 544, DE 17
DE DEZEMBRO DE 2015
Altera o art. 2° do Decreto n° 460, de 2015, que dispõe
sobre a remissão de débitos tributários autorizada pelo Convênio ICMS n° 84, de
2015.
DECRETO N° 545, DE 17
DE DEZEMBRO DE 2015
Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei n°
7.541, de 1988, e estabelece outras providências.
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