A norma em referência esclareceu que, entre os serviços aos quais se aplicam os procedimentos da IN RFB nº 1.412/2013, aplicam-se também, obrigatoriamente, a entrega dos requerimentos para habilitação no Siscomex, a revisão de limites ou substituição de representantes, bem como os documentos instrutórios desses serviços, previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.603/2015.
Fonte: IOB Online
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