Foram alteradas as disposições sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao MDIC, relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados (Siscoserv).
Fonte: IOB Online
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