segunda-feira, 21 de dezembro de 2015

21/12 SC implementa as alterações introduzidas pela EC nº 87/2015

Foram implementadas as alterações da EC nº 87/2015, pela legislação local, para fins de estabelecer a aplicação das alíquotas interestaduais nas operações que destinem bens, mercadorias ou serviços a destinatários ou usuários localizados em outras Unidades de Federação, ainda que não sejam contribuintes do imposto.

(Lei nº 16.853/2015 - DOE SC de 18.12.2015)

Fonte: IOB Online

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